Ao contrário do esperado, o relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do diploma não foi votado no dia 21 pelos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara Federal. A votação foi remarcada para a próxima quarta, dia 28.
Nas duas audiências na Câmara e uma no Senado que antecederam a do dia 15 deste mês, promovida pela CCJC, os representantes de entidades empresariais de comunicação não compareceram. Percebendo a ampliação dos apoios parlamentares à restauração da exigência do diploma, marcaram presença na semana passada. O artigo "Diploma de jornalista: uma questão já decidida", assinado pela presidente da Associação Nacional dos Jornais (ANJ), Judith Brito, foi amplamente divulgado por diversos veículos de comunicação nesta terça-feira, dia 20.
No site Comunique-se, que registrou ao final, em negrito e itálico, que "este é um artigo com a opinião do autor e não traduz o pensamento do Comunique-se", havia um anúncio ao lado do texto, com os dizeres "Diploma não é necessário para trabalhar como Jornalista. Faça um Curso Rápido, apenas R$ 40". O artigo traz comentários como "agora, temos essas iniciativas parlamentares vindo na contramão da História. Na remota hipótese de prosperarem, serão julgadas inconstitucionais pelo Supremo, que já definiu categoricamente a questão". Há também a avaliação de que nas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) "houve perfeita coerência entre os dois julgamentos – da Lei de Imprensa e da exigência do diploma – e o coroamento do espírito democrático que queremos para nosso país". Tentando desqualificar o esforço que vem sendo desenvolvido no parlamento e na sociedade para superar os efeitos negativos da decisão do STF sobre o diploma e novamente buscando confundir o exercício de profissão regulamentada com o cerceamento à liberdade de expressão, vem a frase final: "Não faz sentido e será perda de tempo – diante do claro posicionamento do STF em favor da plena liberdade de expressão – tentar a volta da exigência do diploma para o exercício do jornalismo. Vamos olhar para frente e concentrar nossos esforços e energia na modernização do país e na consolidação dos princípios democráticos". O artigo/editorial da presidente da ANJ foi publicado simultaneamente em dezenas de jornais de Norte a Sul do Brasil. "É uma demonstração de força absurda e que tem um claro propósito coercitivo. Um caso de genocídio da opinião contrária que deveria ser denunciado em fóruns internacionais de direitos humanos", protesta o presidente da Fenaj, Sérgio Murillo de Andrade.
A Fenaj já emitiu orientações aos sindicatos de jornalistas filiados sobre a questão. O apoio de praticamente todos os parlamentares dos estados do Rio de Janeiro e Ceará, que são membros da Comissão da Câmara, já foi anunciado. Também os representantes de Goiás na CCJ – Rubens Otoni (PT) e João Campos (PSDB) – comprometeram-se a votar a favor da PEC. Além disso, a deputada Raquel Teixeira (PSDB-GO), autora do requerimento que levou à primeira audiência pública na Câmara, está trabalhando ativamente junto à bancada tucana na Câmara para que a PEC seja aprovada. Em BH, 30 vereadores apoiam a volta do diploma.
O senador democrata goiano Demóstenes Torres, presidente da CCJ, também afirmou que é solidário à luta dos jornalistas brasileiros pelo restabelecimento da exigência do diploma em Jornalismo como requisito básico para o exercício profissional. Em contato com o presidente do Sindicato dos Jornalistas de Goiás e vice-presidente Centro-Oeste da Fenaj, Luiz Spada, o senador disse que está à disposição da Federação e dos jornalistas para garantir a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 33/09, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). Torres esclareceu que assim que o relator da PEC, Inácio Arruda (PCdoB/CE),
concluir seu parecer, estará pronto para garantir a votação da proposta na CCJ.
(baseado num texto da Fenaj)
Ass: Isabella Sander
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